Uma nota promissória ou carta promissória é um instrumento legal que detalha um acordo contratual entre duas partes. Quando as partes estão de acordo e assinam a nota promissória, torna-se um instrumento juridicamente vinculativo que obriga ambas as partes a executar de acordo com o contrato. Na maioria das vezes, isto significa a cobrança de valores acordados, e a execução da nota promissória pode ser necessária.

O que é uma nota promissória?

Uma nota promissória é um documento flexível que pode ser uma representação simples e direta de um contrato ou pode ser um documento complexo e detalhado que cobre várias questões envolvidas em um acordo contratual. Qualquer que seja o escopo da nota promissória, o princípio básico é que, uma vez assinado pelas partes envolvidas, ele se torna um instrumento legal que pode ser aplicado por meio de recurso legal se uma das partes não fazer sua parte da barganha.

Nota promissória: o que deve conter?

A nota promissória, conhecida legalmente como nota de câmbio, é definida legalmente pelo decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Uma nota promissória precisa das seguintes informações:

  • a palavra “letra” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
  • o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
  • o nome daquele que deve pagar (sacado);
  • a época do pagamento;
  • a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
  • o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
  • a indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
  • a assinatura de quem passa a letra (sacador).

Como executar uma nota promissória?

Se houver uma violação dos termos de uma nota promissória, existem recursos legais disponíveis para ajudar a reforçar as condições originais do contrato. Uma grande parte de como uma nota promissória legal é aplicada pode depender do tipo de nota que é. As notas promissórias garantidas são garantidas por uma propriedade ou outro ativo tangível que pode ser recuperado se o mutuário deixar de cumprir os termos da nota promissória.

Muitas vezes, a garantia que está sendo colocada em consideração é o mesmo item que o dinheiro emprestado foi usado para comprar. No entanto, também é comum que propriedades ou ativos não relacionados sejam utilizados para garantir um empréstimo por meio de uma nota promissória; portanto, a segurança da nota não precisa necessariamente ser algo que o dinheiro emprestado é usado para comprar.

A nota promissória sem garantia é um empréstimo não garantido que não utiliza nenhum bem ou ativo para garantir o reembolso da nota. Esses tipos de notas promissórias são frequentemente usados ​​entre amigos e familiares, onde a preocupação de violar os termos de uma nota com um membro da família ou conhecido geralmente é suficiente para garantir o reembolso

No entanto, esse nem sempre é o caso e, quando ocorre uma violação, os remédios para impor o reembolso da nota promissória são menos fortes do que a capacidade de simplesmente recuperar os ativos garantidos.

Nota promissória e execução

Uma nota promissória não paga pode ser executada para a cobrança legal dos valores devidos. (Foto: NerdWallet)

Execução de uma nota promissória

A imposição de uma nota promissória garantida é simplesmente uma questão de recuperar o ativo garantido por meio de seus próprios esforços ou contratar uma agência profissional para realizar a tarefa em seu nome. Essas agências cobram uma taxa fixa por seus serviços, mas geralmente têm uma taxa muito alta de sucesso.

A execução de uma nota promissória não garantida é mais problemática, porque não há nada além de uma promessa a pagar, para começar. O formulário de nota promissória não garantida não promete entregar quaisquer ativos ao credor, se houver um incumprimento; portanto, o credor é deixado em busca de outros caminhos para buscar reparação pela quebra de contrato.

O primeiro passo para aplicar uma nota promissória não garantida é registrar uma petição nos tribunais e obter uma sentença a seu favor. Embora essa seja uma poderosa aplicação legal de seus direitos sob a nota promissória, ela não garante por si só o reembolso da nota.

Quando posso executar uma nota promissória?

Uma nota promissória pode ser executada legalmente em algumas situações: no vencimento, quando o pagamento não foi efetuado e mesmo antes do vencimento quando:

  • Houver recusa total ou parcial de aceite;
  • Casos de falência do sacado, quer ele tenha aceite, quer não, de suspensão de pagamentos do mesmo, ainda que não constatada por sentença, ou de ter sido promovida, sem resultado, execução dos seus bens
  • Nos casos de falência do sacador de uma letra não aceitável.

A partir da comprovação de um desses fatos, o protesto pode ser realizado em um cartório de protesto de títulos.

Cobrando uma nota promissória

Existe a possibilidade de que a ameaça de ação legal seja suficiente para fazer com que o mutuário cumpra os termos do contrato, mas, se não, você deve seguir para a próxima etapa. Entrar em um processo de cobrança contra um membro da família ou um amigo não é uma perspectiva agradável; portanto, se você estiver determinado a fazer valer seus direitos sob a nota promissória, pode ser uma boa ideia contratar os serviços de uma agência de cobrança profissional.

Embora as agências de cobrança possam ser eficazes para mitigar suas perdas devido a uma violação da nota promissória, elas nem sempre são bem-sucedidas em sua busca. Quando isso ocorre, suas opções ficam mais limitadas. Depois de receber uma sentença em um tribunal, você pode procurar a penhora de bens ou de ganhos não salariais do indivíduo.

Se você não quiser seguir esse caminho e tiver esgotado todos os recursos disponíveis, há a opção final de vender a nota promissória a uma entidade especializada em comprar notas e tentar cobrar uma dívida. Este é o último passo, pois oferece o menor retorno sobre seus gastos financeiros. Observe que os compradores pagam muito menos que o valor nominal da nota para o detentor porque tentam cobrar um valor menor que o total original devido na nota promissória, tornando-a atraente para o mutuário.

Cuidados com notas promissórias

Optar por emprestar dinheiro a um indivíduo ou membro da família pode ser um empreendimento muito nobre que acaba ajudando alguém e pode gerar um pequeno lucro para você ao mesmo tempo. Infelizmente, emprestar dinheiro às pessoas nunca deixa de ter algumas armadilhas. A melhor maneira de se proteger ao emprestar dinheiro é formar uma nota promissória que seja juridicamente vinculativa, para que você tenha um meio de cobrar seu investimento, se houver uma violação nos termos da nota.

É sempre vantajoso ter algum tipo de propriedade ou ativos atribuídos à nota para atuar como garantia no caso de o mutuário não respeitar os termos do contrato. Mas se isso não for possível e você ainda quiser emprestar o dinheiro, entenda que não está desamparado, caso o devedor se torne incapaz de cumprir suas responsabilidades nos termos da nota.

Existem soluções e medidas legais específicas que podem ser tomadas para recuperar suas perdas nesse caso, mas o mais importante é garantir que você use uma nota promissória atualizada e legalmente admissível para garantir os termos do contrato.

Esperamos que não tenham ficado dúvidas sobre as notas promissórias. Caso tenha ainda alguma pergunta, deixe nos comentários abaixo.

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