MEI, como emitir boleto?
Entrar no mercado brasileiro é dificultado por longos procedimentos legais, especialmente para empresas industriais. O Brasil permanece na segunda metade dos rankings anuais sobre a facilidade de locais de negócios. Em 2016, o Banco Mundial classificou o Brasil na 116ª posição de 189 países avaliados sobre os critérios exclusivos de “iniciar um negócio”:
Entre os critérios usados para avaliar a facilidade de fazer negócios, é relacionado ao “pagar impostos”. Com relação a este único critério, o Brasil classifica 178º.
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Uma comparação entre o Brasil, a América Latina e o Caribe, e a OCDE mostra quão grande é a lacuna com respeito ao gerenciamento das questões fiscais:
No entanto, as autoridades – a federação e os estados federais – já alcançaram algum progresso inicial. Hoje, iniciar um negócio (micro) no Brasil requer – com a ajuda de um advogado e um contador experiente – cerca de 15 dias a um custo relativamente baixo. O MEI demanda muito menos, podendo até abrir em menos tempo.
Mas como MEI paga seus tributos? Como funciona esse tipo de empresa? Vamos entender em detalhes.
O que é MEI ou Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual é um programa que facilitou a legalização da maioria das 12 milhões de empresas “informais” que operam no Brasil.
Nem todos os profissionais podem solicitar o regime MEI. Aqueles que têm o direito de ser MEI são geralmente produtores, comerciantes ou vendedores de pequena escala. As profissões “intelectuais” não têm o direito de selecionar a opção MEI. Em vez de EI, esses profissionais são considerados “autônomos” (ex: engenheiro, arquiteto, contador, advogado, etc).
No site do Portal do Empreendedor é possível verificar todas as atividades permitidas para o MEI. São, basicamente, as mesmas atividades permitidas para as empresas que se enquadram no SIMPLES.
O boleto DAS do MEI pode ser pago facilmente online com apenas alguns dados em mãos. (Imagem: divulgação)
Quais são as limitações para MEI?
Para lutar contra a economia paralela, o governo dá incentivo para os indivíduos se transformando em uma entidade legal. Algumas limitações fundamentais:
- O volume de negócios anual não pode exceder o valor definido
- O empresário não pode contratar mais de 1 funcionário
- O empresário não pode ser parceiro ou administrador de outra entidade
Quais os benefícios do MEI?
O MEI fornece os seguintes benefícios:
Benefícios financeiros da previdência social
Licença maternidade
Aposentadoria
Esteja ciente de que o MEI não é uma entidade jurídica separada do indivíduo, isto é, os ativos pessoais do empreendedor estão em risco caso haja algum procedimento legal.
Quanto custa para fazer MEI?
O processo de constituição não custa nada. Além disso, todos os escritórios contábeis usando o método Simples, devem oferecer gratuitamente e no primeiro ano, os serviços de preenchimento de todas as informações necessárias e de editar a primeira declaração anual de imposto. O MEI recebe um número de identificação (CNPJ) e também pode ter acesso a serviços bancários.
Além disso, não há necessidade de editar uma planilha mensal, portanto, não precisa pagar os serviços de contabilidade. Há apenas um relatório anual necessário para fins de imposto de renda. Além disso, é preciso pagar o MEI mensalmente, um valor fixo definido a cada ano.
Como emitir boleto DAS MEI?
Acesse o Portal do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual na Receita Federal.
Digite o CNPJ.
Clique em emitir guia de pagamento.
Escolha o ano calendário.
Escolha o período de apuração. Caso tenha recebido algum benefício do INSS, marque o quadrado. Você pode escolher mais de um mês.
Escolha a data de pagamento.
Escolha apurar/gerar DAS ou pagar online.
Pague seu boleto.
Simples, não é?
Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas e iremos responder!
Sobre o autor
Dinheiro ou cartão é uma pergunta muito comum nas lojas. A partir desta pergunta e muitas outras, André começou a escrever sobre finanças neste blog. Formado em pedagogia, André é especialista em educação financeira, além de ser consultor financeiro e empresarial. Tem mais de 300 horas de cursos em finanças, empreendedorismo, e orçamento. Há vários anos compartilha seu conhecimento através deste site.
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