O que é lei de usura?
A lei de usura está relacionada com questão de cobrança de juros e dívidas, no geral. É um nome informal dado para o decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933. Este decreto dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Em seu artigo 1º é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062). O primeiro e segundo parágrafo foram revogados. O terceiro parágrafo estabelece que a taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.
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Vamos explicar essa lei melhor e em detalhes.
O que é lei de usura?
As leis de usura são regulamentos que regem o valor dos juros que podem ser cobrados em um empréstimo. As leis de usura visam especificamente a prática de cobrar taxas excessivamente altas sobre os empréstimos, estabelecendo limites para o valor máximo de juros que pode ser cobrado. Essa lei foi criada para proteger os consumidores e evitar os abusos.
Os efeitos do decreto lei 22.626/33
As leis de usura estabelecem um limite de quanto de juros pode ser cobrado em uma variedade de empréstimos, como cartões de crédito, empréstimos pessoais ou empréstimos salariais. As leis de usura são principalmente regulamentadas e aplicadas em nível federal para todas as situações. Assim, as taxas de juros não podem ser drasticamente diferentes em diferentes regiões do país.
A lei de usura evita abusos de juros em cobranças. (Foto: Gehres Law Group)
Como funciona a lei de usura na prática: juros abusivos
Em geral, as empresas que podem cobrar juros têm o benefício de poder cobrar taxas de juros permitidas pela lei de usura. Esta cobrança não pode se tornar uma cobrança de juros abusivos ou, em muitas dívidas, a cobrança de juros sobre juros. Muitas empresas de cartão desrespeitam os limites de cobrança, realizando cobranças abusivas e que resultam em questionamentos jurídicos por parte dos clientes prejudicados.
Agiotas e a lei de usura
Os agiotas não são criminosos. Porém, quando emprestam dinheiro para pessoas físicas e jurídicas, devem respeitar os padrões comerciais do mercado. Ou seja, não podem cobrar juros acima do que o mercado cobra. Muitos, mal intencionados, acabam cometendo abusos. Isso porque quem procura os serviços de um agiota é geralmente uma pessoa desesperada e que não conseguiu a aprovação de crédito em uma instituição financeira tradicional.
Como agiotas correm maiores riscos, eles acabam cobrando juros maiores sobre o capital emprestado. Isto sim, é um crime.
Para proteger o consumidor, a lei da usura evita que estes indivíduos cobrem taxas muito altas de empréstimos nos contratos que estabelecem com seus clientes. E eles fazem as cobranças a partir de intimidação, de forma abusiva, e que pode ser uma ameaça a todos envolvidos. É inteligente evitar o uso de agiotas, e buscar meios de obter empréstimos legalmente, mesmo com o nome negativado.
O que fazer se você acha que estão sendo cobrados juros abusivos?
Se você acha que tem juros abusivos sendo cobrados de você, é importante entrar em contato com um advogado para verificar a situação e formular um caso para você. O advogado especializado poderá entrar com uma ação contra quem está cobrando os juros abusivos para correção e compensação por qualquer prejuízo causado.
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Sobre o autor
Dinheiro ou cartão é uma pergunta muito comum nas lojas. A partir desta pergunta e muitas outras, André começou a escrever sobre finanças neste blog. Formado em pedagogia, André é especialista em educação financeira, além de ser consultor financeiro e empresarial. Tem mais de 300 horas de cursos em finanças, empreendedorismo, e orçamento. Há vários anos compartilha seu conhecimento através deste site.
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